Separação e Divórcio

Separação é uma forma de dissolução da sociedade conjugal que extingue os deveres de coabitação e fidelidade próprios do casamento, bem como o regime de bens. Fica mantido, contudo, o vínculo matrimonial entre os separados, que os impede de contrair outro casamento.

Divórcio é uma forma de dissolução do casamento por vontade das partes. Ele pode ser feito a qualquer tempo, independentemente do cumprimento de prazos. Somente após o divórcio é permitido aos cônjuges contrair novo casamento.

A Lei 11.441/2007 facilitou a vida do cidadão e desburocratizou os procedimentos de divórcio e de separação consensuais ao permitir a realização desses atos em cartório de forma rápida, simples e segura.

Para realização do divórcio ou separação em cartório:

- É indispensável a participação de um advogado;

- Deve haver consenso entre o casal quanto à decisão de separação ou divórcio. Se houver litígio entre eles, o processo deve necessariamente ser judicial.

- Não pode haver filhos menores ou incapazes. Somente se o casal não tiver filhos ou se os filhos forem maiores de idade ou emancipados é possível realizar o ato em cartório.

- Mesmo havendo processo judicial em andamento, os interessados podem, a qualquer momento, desistir do processo e optar pela separação ou divórcio consensual em cartório, desde que preenchidos os requisitos legais.

- Pode haver partilha de bens ou pensão alimentícia para um dos divorciandos/separandos, mediante verificação com o escrevente;

- A divorcianda/separanda não pode estar grávida para ser feito extrajudicialmente.

- Não pode haver filhos incapazes e/ou menores

- Os divorciandos devem ser capazes e concordar com o divórcio

- Não é necessário aguardar prazo para realizar o divórcio

Para a conversão da separação em divórcio, o casal deve estar separado formalmente há mais de um ano

É obrigatória a presença de um advogado para acompanhar o casal na escritura

DOCUMENTOS:

Certidão de Casamento atualizada (com averbação da separação, quando não for divórcio direto)

RG e CPF de ambos (cópia autenticada)

Pacto Antenupcial registrado (se houver) (cópia autenticada do registro)

Certidão de Nascimento ou Documento de Identidade (RG, CNH, RNE etc.) dos filhos maiores

Certidão do CRI, com validade de 30 dias (bens imóveis) – se houver partilha

Documentos que comprovem titularidade de bens móveis, direitos e valores – se houver partilha, com respectivas avaliações.

Certidão Negativa de Débitos Fiscais, com Valor Venal, expedida pela Prefeitura Municipal

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